CHECKLIST DE CONFORMIDADE: RECONHECIMENTO DE PESSOAS POR FOTOGRAFIA
Art.226 do CPP e Resolução CNJ484/2022
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Requisito |
Conforme |
Não Conforme |
Observações |
Base Legal |
- STJ, HC598.886/SC (27/10/2020): Marco inicial da obrigatoriedade do art.226
- STJ, Tema1.258 (11/06/2025): Consolidação das6 teses sobre reconhecimento
- Resolução CNJ484/2022: Diretrizes procedimentais detalhadas
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